Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO III — DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER › Seção II — Da Obrigação de Fazer
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
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Se o executado não cumpre a obrigação de fazer no prazo, o exequente pode pedir, nos mesmos autos, que a obrigação seja feita à custa do executado ou que se converta em perdas e danos. O valor das perdas e danos é apurado em liquidação, seguindo-se execução por quantia certa.
A banca diz que a conversão em perdas e danos é imposta pelo juiz. O texto dá a opção ao exequente.
O devedor não pinta o prédio no prazo. O exequente pede que outra empresa faça o serviço à custa do devedor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
