Art. 818 da Lei 13.105/2015
Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO III — DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER › Seção II — Da Obrigação de Fazer
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Entenda o Art. 818
Realizada a prestação pelo terceiro, o juiz ouve as partes em 10 dias. Sem impugnação, considera satisfeita a obrigação. Se houver impugnação, o juiz a decide.
O que mais cai na prova
- Prazo de 10 dias para as partes se manifestarem.
- Sem impugnação, a obrigação é considerada satisfeita.
- Havendo impugnação, o juiz a decide.
Pegadinha comum
A banca troca o prazo de 10 dias por 5 ou 15.
Na prática
O terceiro termina a obra. As partes têm 10 dias para impugnar; ninguém o faz e a obrigação é dada como satisfeita.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 818
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
