Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO III — DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER › Seção II — Da Obrigação de Fazer
Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.
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Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários, tem preferência sobre o terceiro, em igualdade de condições de oferta. O direito de preferência deve ser exercido em 5 dias depois de aprovada a proposta do terceiro.
A banca diz que o exequente tem preferência mesmo com oferta pior. O texto exige igualdade de condições. Também pode trocar os 5 dias.
O juiz aprova a proposta de um terceiro. O exequente, que oferece o mesmo preço, tem 5 dias para exercer a preferência.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
