Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO III — DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos;
II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
III - manifestamente protelatórios.
Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
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O juiz rejeita os embargos de plano em três situações: quando forem fora do prazo, quando for caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, ou quando forem manifestamente protelatórios. Embargos manifestamente protelatórios são conduta atentatória à dignidade da justiça.
Dizer que o juiz só rejeita liminarmente os embargos se o exequente pedir, ou omitir a hipótese de embargos protelatórios.
O executado embarga depois do prazo de 15 dias. O juiz rejeita liminarmente por intempestividade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
