Art. 991 da Lei 13.105/2015
Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO IX — DA RECLAMAÇÃO
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Entenda o Art. 991
Na reclamação que não tiver proposto, o Ministério Público tem vista dos autos por 5 dias, depois de terminado o prazo para informações e para a contestação do beneficiário.
O que mais cai na prova
- Vale para a reclamação que o Ministério Público não formulou.
- O prazo de vista é de 5 dias.
- A vista ocorre após o prazo para informações e para a contestação do beneficiário.
Pegadinha comum
A banca diz que o Ministério Público tem vista em qualquer reclamação, ou que o prazo é de 15 dias; é apenas naquela em que não foi o autor, por 5 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 991
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
