Art. 992 da Lei 13.105/2015
Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO IX — DA RECLAMAÇÃO
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Entenda o Art. 992
Se a reclamação for julgada procedente, o tribunal cassa a decisão que invadiu sua competência ou autoridade, ou determina a medida adequada para resolver a controvérsia.
O que mais cai na prova
- Julgada procedente, o tribunal cassa a decisão exorbitante de seu julgado.
- Alternativamente, determina medida adequada à solução da controvérsia.
Pegadinha comum
A banca diz que o tribunal apenas anula a decisão e não pode determinar outra medida; o texto permite medida adequada à solução da controvérsia.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 992
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
