Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO I — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS › Seção III — Da restituição

Art. 191 do Código de Processo Penal Militar

Ordem de restituição

A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que:

a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior;

b) não interesse mais ao processo;

c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Entenda o Art. 191

A autoridade policial militar ou o juiz pode restituir a coisa, por termo nos autos, se ela não for irrestituível, não interessar mais ao processo e não houver dúvida sobre o direito do reclamante.

O que mais cai na prova

Restituição por autoridade policial militar ou juiz.
Três requisitos cumulativos.

Pegadinha comum

Dizer que só o juiz pode restituir coisas apreendidas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 191

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.