Art. 206 do Código de Processo Penal Militar
Bens sujeitos a hipoteca legal
Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO II — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS › Seção II — Da hipoteca legal
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Entenda o Art. 206
Os imóveis do acusado ficam sujeitos à hipoteca legal para reparar o dano causado ao patrimônio sob administração militar.
O que mais cai na prova
- Bens imóveis do acusado.
- Reparação do dano ao patrimônio militar.
- Bens lícitos (diferente do sequestro).
Pegadinha comum
Dizer que a hipoteca legal recai sobre bens adquiridos com o produto do crime (isso é sequestro).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 206
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Nesta seção
- Art. 207 Inscrição e especialização da hipoteca
- Art. 208 Estimação do valor da obrigação e do imóvel
- Art. 209 Arbitramento
- Art. 210 Processos em autos apartados
- Art. 211 Imóvel clausulado de inalienabilidade
- Art. 212 Caso de hipoteca anterior
- Art. 213 Renda dos bens hipotecados
- Art. 214 Cancelamento da inscrição
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
