Art. 211 do Código de Processo Penal Militar
1Imóvel clausulado de inalienabilidade
A hipoteca legal não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO II — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS › Seção II — Da hipoteca legal
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Entenda o Art. 211
A hipoteca legal não pode recair sobre imóvel com cláusula de inalienabilidade.
O que mais cai na prova
- Imóvel inalienável não sofre hipoteca legal.
Pegadinha comum
Dizer que a cláusula de inalienabilidade não impede a hipoteca legal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 211
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 35 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2º semestre letivo)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
