Art. 223 do Código de Processo Penal Militar
Prisão de militar
A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO III — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS › Seção I — Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 223
A prisão de militar deve ser feita por militar de posto ou graduação superior ou, se igual, mais antigo.
O que mais cai na prova
- Executor superior ou mais antigo.
- Respeito à hierarquia.
Pegadinha comum
Dizer que um soldado pode prender um sargento por mandado judicial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 223
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Nesta seção
- Art. 220 Definição
- Art. 221 Legalidade da prisão
- Art. 222 Comunicação ao juiz
- Art. 224 Relaxamento da prisão
- Art. 225 Expedição de mandado
- Art. 226 Tempo e lugar da captura
- Art. 227 Desdobramento do mandado
- Art. 228 Expedição de precatória ou ofício
- Art. 229 Captura no estrangeiro
- Art. 230 A captura se fará:
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
