Art. 226 do Código de Processo Penal Militar
Tempo e lugar da captura
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO III — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS › Seção I — Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 226
A prisão pode ser feita em qualquer dia e hora, respeitada a inviolabilidade do domicílio.
O que mais cai na prova
- Qualquer dia e hora.
- Respeito à inviolabilidade do domicílio.
Pegadinha comum
Dizer que a prisão não pode ocorrer em domingos e feriados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 226
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Nesta seção
- Art. 221 Legalidade da prisão
- Art. 222 Comunicação ao juiz
- Art. 223 Prisão de militar
- Art. 224 Relaxamento da prisão
- Art. 225 Expedição de mandado
- Art. 227 Desdobramento do mandado
- Art. 228 Expedição de precatória ou ofício
- Art. 229 Captura no estrangeiro
- Art. 230 A captura se fará:
- Art. 231 Captura em domicílio
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
