Art. 229 do Código de Processo Penal Militar
Captura no estrangeiro
Se o capturando estiver no estrangeiro, a autoridade judiciária se dirigirá ao Ministro da Justiça para que, por via diplomática, sejam tomadas as providências que no caso couberem.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO III — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS › Seção I — Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 229
Se o capturando estiver no exterior, o juiz se dirige ao Ministro da Justiça para que se tomem as providências por via diplomática.
O que mais cai na prova
- Captura no exterior via Ministro da Justiça e diplomacia.
Pegadinha comum
Dizer que o juiz militar se dirige diretamente à polícia estrangeira.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 229
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 224 Relaxamento da prisão
- Art. 225 Expedição de mandado
- Art. 226 Tempo e lugar da captura
- Art. 227 Desdobramento do mandado
- Art. 228 Expedição de precatória ou ofício
- Art. 230 A captura se fará:
- Art. 231 Captura em domicílio
- Art. 232 Recusa da entrega do capturando
- Art. 233 Flagrante no interior de casa
- Art. 234 Emprego de força
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
