Art. 408 do Código de Processo Penal Militar
Exceções opostas pelo procurador militar
O procurador, no mesmo prazo previsto no artigo anterior, poderá opor as mesmas exceções em relação ao juiz ou ao escrivão.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO I — DO PROCESSO ORDINÁRIO › CAPÍTULO ÚNICO — DA INSTRUÇÃO CRIMINAL › Seção IV
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Entenda o Art. 408
O procurador pode, no mesmo prazo de 48 horas, opor as mesmas exceções quanto ao juiz ou ao escrivão.
O que mais cai na prova
- MP também pode opor exceções.
- Prazo de 48 horas.
Pegadinha comum
Dizer que só a defesa pode opor exceções.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 408
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Nesta seção
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
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- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
