Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO II — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 627 do Código de Processo Penal Militar

Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução

Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, será remetida cópia da sentença à autoridade judiciária do local para onde se houver transferido, ou ao patronato oficial, ou órgão equivalente.

Vigilância da autoridade policial

Parágrafo único. Na falta de patronato oficial ou órgão equivalente, ou de particular, dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar.

Entenda o Art. 627

Se o liberado puder morar fora da jurisdição do juiz da execução, envia-se cópia da sentença ao juiz do novo local ou ao patronato. Na falta de patronato, ele fica sob observação do serviço social penitenciário.

O que mais cai na prova

Cópia da sentença ao juiz ou patronato do novo local.
Na falta, serviço social penitenciário.

Pegadinha comum

Dizer que o liberado nunca pode morar fora da jurisdição do juiz.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 627

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.