Art. 629 do Código de Processo Penal Militar
Carta de guia
Concedido o livramento, será expedida carta de guia com a cópia de sentença em duas vias, remetendo-se uma ao diretor da prisão e a outra ao Conselho Penitenciário, ou órgão equivalente.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO II — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
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Entenda o Art. 629
Concedido o livramento, expede-se carta de guia com cópia da sentença em duas vias: uma para o diretor da prisão e outra para o Conselho Penitenciário ou órgão equivalente.
O que mais cai na prova
- Carta de guia em duas vias.
- Destinatários: diretor da prisão e Conselho Penitenciário.
Pegadinha comum
Dizer que a carta é enviada à autoridade policial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 629
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Neste capítulo
- Art. 624 Indeferimento in limine
- Art. 625 Especificação das condições
- Art. 626 Normas obrigatórias para obtenção do livramento
- Art. 627 Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
- Art. 628 Pagamento de custas e taxas
- Art. 630 Finalidade da vigilância
- Art. 631 Revogação da medida por condenação durante a sua vigência
- Art. 632 Revogação por outros motivos
- Art. 633 Novo livramento. Soma do tempo de infrações
- Art. 634 Tempo em que esteve solto o liberado
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
