Art. 624 do Código de Processo Penal Militar
Indeferimento in limine
Na ausência de qualquer das condições previstas no art. 618, será liminarmente indeferido o pedido.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO II — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
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Entenda o Art. 624
Se faltar qualquer das condições do art. 618 (tempo de pena, reparação do dano, bom comportamento), o pedido de livramento condicional é indeferido liminarmente.
O que mais cai na prova
- Indeferimento liminar se faltar requisito do art. 618.
Pegadinha comum
Dizer que o pedido segue normalmente para o Conselho Penitenciário mesmo sem os requisitos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 624
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Neste capítulo
- Art. 619 Os que podem requerer a medida
- Art. 620 Verificação das condições
- Art. 621 Relatório do diretor do presídio
- Art. 622 Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade
- Art. 623 Petição ou proposta de livramento
- Art. 625 Especificação das condições
- Art. 626 Normas obrigatórias para obtenção do livramento
- Art. 627 Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
- Art. 628 Pagamento de custas e taxas
- Art. 629 Carta de guia
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
