Art. 625 do Código de Processo Penal Militar
Especificação das condições
Sendo deferido o pedido, a decisão especificará as condições a que ficará subordinado o livramento.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO II — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
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Entenda o Art. 625
Deferido o livramento condicional, a decisão especifica as condições a que ele fica subordinado.
O que mais cai na prova
- A decisão deve especificar as condições.
Pegadinha comum
Dizer que as condições são definidas depois, pelo diretor do presídio.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 625
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Neste capítulo
- Art. 620 Verificação das condições
- Art. 621 Relatório do diretor do presídio
- Art. 622 Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade
- Art. 623 Petição ou proposta de livramento
- Art. 624 Indeferimento in limine
- Art. 626 Normas obrigatórias para obtenção do livramento
- Art. 627 Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
- Art. 628 Pagamento de custas e taxas
- Art. 629 Carta de guia
- Art. 630 Finalidade da vigilância
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
