Art. 695 do Código de Processo Penal Militar
Prazo para a apelação
A apelação será interposta dentro em vinte e quatro horas, a contar da intimação da sentença ao procurador e ao defensor do réu, revel ou não.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO V › TÍTULO ÚNICO — DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA › CAPÍTULO II — DOS RECURSOS
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Entenda o Art. 695
Em tempo de guerra, a apelação é interposta em 24 horas da intimação da sentença ao procurador e ao defensor, esteja o réu revel ou não.
O que mais cai na prova
- Prazo de apelação: 24 horas.
- Conta-se da intimação do procurador e do defensor.
Pegadinha comum
Trocar o prazo de 24 horas pelos 5 dias do tempo de paz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 695
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Neste capítulo
- Art. 694 Recurso das decisões do Conselho e do auditor
- Art. 696 Recurso de ofício
- Art. 697 Razões do recurso
- Art. 698 Processo de recurso e seu julgamento
- Art. 699 Estudo dos autos pelo relator
- Art. 700 Exposição pelo relator
- Art. 701 Alegações orais
- Art. 702 Decisão pelo Conselho
- Art. 703 Não cabimento de embargos
- Art. 704 Efeitos da apelação
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
