Art. 118 do Código de Processo Penal
2Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VI — DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES › CAPÍTULO V — DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 118
Antes do trânsito em julgado, as coisas apreendidas não são restituídas enquanto interessarem ao processo.
O que mais cai na prova
- Interesse processual impede a restituição.
Pegadinha comum
Dizer que a restituição só pode ocorrer após o trânsito em julgado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 118
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 18 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Escrivão de Polícia
- Questão 20 · Polícia Científica de Pernambuco/PE 2016 — Perito Criminal e Médico Legista — Conhecimentos Gerais
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 119 As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não pode…
- Art. 120 A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade po…
- Art. 121 No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração,…
- Art. 122 Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão ali…
- Art. 123 Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo d…
- Art. 124 Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada,…
- Art. 124-A Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
