Art. 26 do Código de Processo Penal
2A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO III — DA AÇÃO PENAL
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Entenda o Art. 26
Previa que a ação penal nas contravenções começasse por auto de flagrante ou portaria do juiz ou do delegado (processo judicialiforme). A regra não foi recepcionada pela CF/88: a ação pública é privativa do MP (art. 129, I).
O que mais cai na prova
- Processo judicialiforme não recepcionado.
- Contravenções: Juizado Especial, com TCO e denúncia do MP.
Pegadinha comum
Dizer que o delegado pode iniciar ação penal por portaria nas contravenções.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 26
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 60 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 9
- Questão 32 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
