Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora

Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO III — DA AÇÃO PENAL

Art. 29 do Código de Processo Penal

12

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Entenda o Art. 29

Se o MP não oferecer denúncia no prazo legal, cabe ação privada subsidiária da pública. O MP pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os atos, produzir provas, recorrer e, se o querelante for negligente, retomar a ação como parte principal.

O que mais cai na prova

  • Só cabe com inércia do MP (art. 5º, LIX, CF).
  • Não cabe se o MP arquivou ou requisitou diligências.
  • Negligência do querelante: o MP retoma (sem perempção).
Pegadinha comum

Dizer que cabe ação privada subsidiária após o arquivamento do inquérito.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 29

12 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 41 · Prefeitura de Marituba/PA 2025 — Guarda Civil Municipal
  • Questão 48 · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024 — Guarda Municipal — Conhecimentos Básicos
  • Questão 23 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
  • Questão 30 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos
  • Questão 77 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2017 — Conhecimentos Específicos - Soldado Combatente
  • Questão 78 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2017 — Conhecimentos Específicos - Soldado Combatente
  • Questão 79 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2017 — Conhecimentos Específicos - Soldado Combatente
  • Questão 12 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Perito Criminal — Conhecimentos Gerais
  • e mais 4…
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste título

Mais cobrados do Código de Processo Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.