Art. 31 do Código de Processo Penal
6No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO III — DA AÇÃO PENAL
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Entenda o Art. 31
Se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, o direito de queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CADI).
O que mais cai na prova
- Sucessão processual: CADI, nessa ordem de preferência.
- Companheiro equiparado ao cônjuge (doutrina e jurisprudência).
- Não cabe na ação personalíssima (induzimento a erro essencial no casamento, art. 236 do CP).
Pegadinha comum
Dizer que o direito de queixa passa a qualquer herdeiro do ofendido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 31
6 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
