Art. 592 do Código de Processo Penal
Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO II — DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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Entenda o Art. 592
Publicada a decisão do tribunal, os autos voltam ao juiz de origem em 5 dias.
O que mais cai na prova
- Baixa em 5 dias.
Pegadinha comum
Trocar o prazo por 10 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 592
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Neste capítulo
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- Art. 583 Subirão nos próprios autos os recursos:
- Art. 584 Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de …
- Art. 585 O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo s…
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- Art. 587 Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, n…
- Art. 588 Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia e…
- Art. 589 Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao ju…
- Art. 590 Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei,…
- Art. 591 Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
