Art. 242 da Lei 9.503/1997
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XV — DAS INFRAÇÕES
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Entenda o Art. 242
Fazer falsa declaração de domicílio para registro, licenciamento ou habilitação é infração gravíssima, punida com multa.
O que mais cai na prova
- Infração gravíssima.
- Finalidades: registro, licenciamento ou habilitação.
Pegadinha comum
Dizer que a infração é leve, como a de não atualizar o cadastro (art. 241).
Na prática
Declarar endereço em outro Estado para pagar IPVA mais barato configura a infração.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 242
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
