Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XIX — DOS CRIMES DE TRÂNSITO › Seção II — Dos Crimes em Espécie
Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
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É crime permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou sem condições de dirigir por saúde ou embriaguez. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
Dizer que, para o art. 310, é preciso que o condutor gere perigo de dano. Diferente do art. 309, aqui o perigo é abstrato.
O pai que entrega a chave do carro ao filho de 16 anos para ele dirigir comete o crime, mesmo que o filho dirija com cuidado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
