Art. 285 do Código Penal Militar
Formas qualificadas pelo resultado
Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 282 a 284, no caso de desastre ou sinistro, resulta morte de alguém, aplica-se o disposto no art. 277.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA › CAPÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO
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Entenda o Art. 285
Se dos crimes dos arts. 282 a 284 resultar morte, em caso de desastre ou sinistro, aplica-se o art. 277 (formas qualificadas pelo resultado).
O que mais cai na prova
- Remissão ao art. 277.
Pegadinha comum
Dizer que a morte gera concurso material com homicídio.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 285
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Neste capítulo
- Art. 282 Perigo de desastre ferroviário
- Art. 283 Atentado contra transporte
- Art. 284 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
- Art. 286 Arremesso de projétil
- Art. 287 Atentado contra serviço de utilidade militar
- Art. 288 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
- Art. 289 Aumento de pena
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
