Art. 323 do Código Penal Militar
Não inclusão de nome em lista
Deixar, no exercício de função, de incluir, por negligência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar:
Pena - detenção, até seis meses.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR › CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
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Entenda o Art. 323
Deixar, por negligência, de incluir nome em lista de alistamento ou convocação militar tem pena de detenção de até 6 meses.
O que mais cai na prova
- Crime culposo.
- Lista de alistamento ou convocação.
Pegadinha comum
Dizer que o crime exige dolo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 323
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Neste capítulo
- Art. 319 Prevaricação
- Art. 320 Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Art. 321 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 322 Condescendência criminosa
- Art. 324 Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Art. 325 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Art. 326 Violação de sigilo funcional
- Art. 327 Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329 Exercício funcional ilegal
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
