Art. 331 do Código Penal Militar
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, até seis meses.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR › CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 331
Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diferente da prevista em lei tem pena de detenção de até 6 meses.
O que mais cai na prova
- Emprego irregular de verbas.
- Não exige proveito próprio.
Pegadinha comum
Confundir com peculato, que exige apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 331
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 324 Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Art. 325 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Art. 326 Violação de sigilo funcional
- Art. 327 Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329 Exercício funcional ilegal
- Art. 330 Abandono de cargo
- Art. 332 Abuso de confiança ou boa-fé
- Art. 333 Violência arbitrária
- Art. 334 Patrocínio indébito
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
