Art. 333 do Código Penal Militar
Violência arbitrária
Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR › CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 333
Praticar violência em repartição ou estabelecimento militar, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além da pena da violência.
O que mais cai na prova
- Violência arbitrária.
- Cúmulo com a pena da violência.
Pegadinha comum
Dizer que a lesão corporal fica absorvida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 333
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 324 Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Art. 325 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Art. 326 Violação de sigilo funcional
- Art. 327 Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329 Exercício funcional ilegal
- Art. 330 Abandono de cargo
- Art. 331 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Art. 332 Abuso de confiança ou boa-fé
- Art. 334 Patrocínio indébito
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
