Art. 90 do Código Penal Militar
1Especificações das condições
A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO IV — DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
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Entenda o Art. 90
A sentença deve especificar as condições do livramento condicional.
O que mais cai na prova
- Condições expressas na sentença.
Pegadinha comum
Dizer que as condições são fixadas pelo diretor do presídio.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 90
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 34 · Polícia Militar de Santa Catarina/SC 2023 — Oficial
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
