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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL › CAPÍTULO I-A — DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL

Art. 216-B do Código Penal

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Registro não autorizado da intimidade sexual

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.772, de 19/12/2018)

Entenda o Art. 216-B

Registro não autorizado da intimidade sexual: produzir, fotografar, filmar ou registrar, sem autorização dos participantes, cena de nudez ou ato sexual íntimo e privado. Pena de 6 meses a 1 ano de detenção e multa. Também pune a montagem que inclua alguém em cena de nudez ou sexo (inclusive deepfakes).

O que mais cai na prova

  • Incluído pela Lei 13.772/2018.
  • Infração de menor potencial ofensivo; ação penal pública incondicionada (art. 225).
  • Pune o registro; a divulgação posterior configura o art. 218-C.
  • O parágrafo único alcança montagens com conteúdo íntimo falso.
Pegadinha comum

Dizer que o registro só é crime se houver divulgação posterior.

Na prática

Pessoa que instala câmera escondida no quarto e filma a relação sexual com a parceira sem que ela saiba.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 216-B

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 37 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2024 — Delegado de Polícia Substituto
  • Questão 33 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
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Mais cobrados do Código Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.