Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA › CAPÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Art. 243 do Código Penal

Sonegação de estado de filiação

Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Entenda o Art. 243

Sonegação de estado de filiação: deixar filho próprio ou alheio em asilo de expostos ou outra instituição de assistência, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil. Pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

O que mais cai na prova

Exige dolo específico: fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.
A criança deve ser deixada em instituição de assistência; abandoná-la em outro lugar pode configurar abandono de incapaz (art. 133) ou exposição de recém-nascido (art. 134).
Consuma-se com o abandono na instituição com ocultação/alteração da filiação.

Pegadinha comum

Dizer que deixar o filho em instituição, sem ocultar sua filiação, já configura o art. 243.

Na prática

Pai que deixa a criança em orfanato informando nomes falsos dos genitores para que ela não possa herdar.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 243

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.