Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO II — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO › Seção I — Lançamento

Art. 145 da Lei 5.172/1966

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.

Entenda o Art. 145

Depois de o contribuinte ser notificado do lançamento, ele só pode ser alterado por três motivos: impugnação do contribuinte, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade nos casos do art. 149.

O que mais cai na prova

Vale para o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.
Alteração por impugnação do sujeito passivo.
Alteração por recurso de ofício.
Alteração por iniciativa de ofício da autoridade nos casos do art. 149.

Pegadinha comum

A banca acrescenta hipóteses de alteração por simples conveniência da administração; a lista é fechada.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 145

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.