Art. 19 da Lei 5.172/1966
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Lei 5.172/1966 · LIVRO PRIMEIRO — SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL › TÍTULO III — IMPOSTOS › CAPÍTULO II — IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR › Seção I — Imposto sobre a Importação
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Entenda o Art. 19
O imposto de importação é da União e seu fato gerador é a entrada de produto estrangeiro no território nacional.
O que mais cai na prova
- Competência da União.
- Incide sobre produtos estrangeiros.
- Fato gerador: a entrada no território nacional.
Pegadinha comum
Trocar o fato gerador por “compra” ou “pagamento”; o texto fala em entrada no território nacional.
Na prática
Um produto estrangeiro entra no território nacional: ocorre o fato gerador do imposto de importação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 19
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
