Art. 26 da Lei 5.172/1966
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Lei 5.172/1966 · LIVRO PRIMEIRO — SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL › TÍTULO III — IMPOSTOS › CAPÍTULO II — IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR › Seção II — Imposto sobre a Exportação
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Entenda o Art. 26
O Poder Executivo pode, nas condições e limites da lei, alterar alíquotas ou bases de cálculo do imposto, para ajustá-lo à política cambial e ao comércio exterior.
O que mais cai na prova
- Quem altera: o Poder Executivo.
- Dentro das condições e limites da lei.
- Finalidade: política cambial e comércio exterior.
Pegadinha comum
Dizer que a alteração depende de nova lei em cada caso, ou que não há limites legais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 26
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
