Art. 113 da Constituição Federal
1A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO III — Do Poder Judiciário › SEÇÃO V — Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 113
O artigo determina que caberá à lei definir as regras sobre a estrutura, a forma de investidura, a jurisdição, a competência, as garantias e as condições de funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho. Trata-se de uma norma de eficácia limitada que depende de regulamentação legal posterior. O texto estabelece as diretrizes básicas para o funcionamento dessa ramificação do Poder Judiciário.
O que mais cai na prova
- A competência para dispor sobre a matéria é reservada à lei, e não diretamente à Constituição em seus mínimos detalhes.
- O dispositivo abrange tanto a constituição quanto a investidura e garantias dos órgãos da Justiça do Trabalho.
- Envolve também a definição de jurisdição e competência desses órgãos judiciários trabalhistas.
Pegadinha comum
A banca costuma tentar afirmar que a própria Constituição esgota todas as regras de competência e investidura da Justiça do Trabalho, ignorando que o artigo exige a edição de lei para dispor sobre esses temas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 113
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 88 · Procuradoria-Geral do Estado do Pará/PA 2022 — Procurador do Estado
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNesta seção
- Art. 111 São órgãos da Justiça do Trabalho:
- Art. 111-A O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, …
- Art. 112 A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não …
- Art. 114 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
- Art. 115 Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juí…
- Art. 116 Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singula…
Mais cobrados da Constituição
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, g… 652 questões
- Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da … 290 questões
- Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de t… 213 questões
- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos… 115 questões
- Art. 12 São brasileiros: 52 questões
- Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto… 50 questões
- Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislat… 47 questões
- Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 45 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
