CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO III — Da Educação, da Cultura e do Desporto › SEÇÃO I — Da Educação

Art. 210 da Constituição Federal

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Entenda o Art. 210

O artigo determina que o ensino fundamental tenha conteúdos mínimos para garantir formação básica comum e respeito à cultura nacional e regional. Estabelece também que o ensino religioso é facultativo e faz parte do horário normal das escolas públicas. Por fim, garante que o ensino fundamental regular seja em língua portuguesa, permitindo às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas e métodos próprios.

O que mais cai na prova

O ensino religioso é de matrícula facultativa e ocorre nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
O ensino fundamental regular deve ser ministrado obrigatoriamente em língua portuguesa.
As comunidades indígenas têm assegurada a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Pegadinha comum

A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que o ensino religioso é de frequência ou matrícula obrigatória, quando na verdade é facultativo, ou afirmando que as aulas de religião devem ocorrer fora do horário normal.

Na prática

Uma escola pública de ensino fundamental incluiu a aula de ensino religioso na grade curricular normal, mas João e seus pais decidiram que ele não participará, o que é totalmente permitido por ser de matrícula facultativa.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 210

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Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.