Art. 144 da Lei 8.069/1990
A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 144
Cópias ou certidões de atos sobre adolescentes a quem se atribui ato infracional só podem ser fornecidas pelo juiz, se o interessado demonstrar interesse e justificar a finalidade.
O que mais cai na prova
- Quem defere: autoridade judiciária competente.
- Requisitos: interesse demonstrado e finalidade justificada.
Pegadinha comum
Dizer que o delegado pode fornecer livremente certidão desses atos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 144
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
