Art. 146 da Lei 8.069/1990
A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO II — DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE › Seção II — Do Juiz
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Entenda o Art. 146
A 'autoridade judiciária' mencionada no ECA é o Juiz da Infância e da Juventude ou o juiz que exerce essa função conforme a lei de organização judiciária local.
O que mais cai na prova
- Autoridade judiciária = Juiz da Infância e da Juventude.
- Onde não houver vara especializada, é o juiz designado pela lei de organização judiciária.
Pegadinha comum
Confundir 'autoridade judiciária' com o Conselho Tutelar ou o delegado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 146
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
