Art. 204 da Lei 8.069/1990
A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO V — DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Entenda o Art. 204
Se o Ministério Público não intervier nos processos em que deveria atuar, o processo é nulo. O juiz declara a nulidade de ofício ou a pedido de qualquer interessado.
O que mais cai na prova
- A falta de intervenção do MP gera nulidade do feito.
- A nulidade pode ser declarada de ofício pelo juiz.
- Qualquer interessado pode requerer a declaração.
Pegadinha comum
Dizer que a nulidade depende de requerimento do próprio MP ou que se trata de mera irregularidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 204
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
