Art. 200 da Lei 8.069/1990
As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DO ACESSO À JUSTIÇA › CAPÍTULO V — DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 200
As funções do Ministério Público previstas no ECA são exercidas de acordo com a respectiva Lei Orgânica do MP.
O que mais cai na prova
- A atuação do MP no ECA segue a sua Lei Orgânica.
- O ECA atribui funções, e a Lei Orgânica disciplina como exercê-las.
Pegadinha comum
Dizer que o ECA substitui a Lei Orgânica do Ministério Público.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 200
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 201 Compete ao Ministério Público:
- Art. 202 Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatori…
- Art. 203 A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pesso…
- Art. 204 A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do f…
- Art. 205 As manifestações processuais do representante do Ministério Público d…
Mais cobrados da Lei 8.069/1990
- Art. 101 Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade … 12 questões
- Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze an… 8 questões
- Art. 112 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode… 6 questões
- Art. 83 Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá vi… 4 questões
- Art. 104 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às m… 4 questões
- Art. 108 A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máxi… 4 questões
- Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos pri… 4 questões
- Art. 41 A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direit… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
