Art. 72 da Lei 8.069/1990
As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Lei 8.069/1990 · PARTE GERAL › TÍTULO III — DA PREVENÇÃO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 72
As obrigações expressas no ECA não esgotam a prevenção especial: outras obrigações podem decorrer dos princípios adotados pelo Estatuto.
O que mais cai na prova
- O rol de obrigações de prevenção não é taxativo.
- Outras obrigações podem derivar dos princípios do ECA.
Pegadinha comum
Afirmar que as obrigações de prevenção são apenas as expressamente listadas na lei.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 72
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Neste capítulo
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- Art. 70-A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar…
- Art. 70-B As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da …
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- Art. 73 A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade…
Mais cobrados da Lei 8.069/1990
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
