Art. 73 da Lei 8.069/1990
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
Lei 8.069/1990 · PARTE GERAL › TÍTULO III — DA PREVENÇÃO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 73
Quem descumprir as normas de prevenção do ECA, seja pessoa física ou jurídica, responde nos termos da lei.
O que mais cai na prova
- A responsabilidade alcança pessoas físicas e jurídicas.
- Refere-se às normas de prevenção (Título III).
Pegadinha comum
Dizer que só pessoas físicas respondem pela violação das normas de prevenção.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 73
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
