Art. 15 da Lei 11.340/2006
2É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III - do domicílio do agressor.
Lei 11.340/2006 · TÍTULO IV — DOS PROCEDIMENTOS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 15
Para os processos cíveis da Lei Maria da Penha, a vítima escolhe o Juizado competente: o do seu domicílio ou residência, o do lugar do fato ou o do domicílio do agressor.
O que mais cai na prova
- A escolha é da ofendida.
- Opções: domicílio ou residência da ofendida, lugar do fato ou domicílio do agressor.
- Regra válida para os processos cíveis.
Pegadinha comum
Dizer que a competência é sempre do domicílio do agressor ou que a escolha é do juiz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 15
2 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
