Art. 49 da Lei 13.675/2018
Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Lei 13.675/2018 · CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
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Questões de concurso sobre o Art. 49
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
