Art. 100 da Lei 14.133/2021
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO II — DAS GARANTIAS
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Entenda o Art. 100
Este artigo define o momento em que a garantia oferecida pelo contratado deve ser devolvida ou liberada pela Administração Pública. Ela ocorre após o cumprimento total do contrato ou quando o contrato é encerrado por erro exclusivo do órgão público. Se a garantia foi dada em dinheiro, o valor deve ser corrigido monetariamente.
O que mais cai na prova
- A liberação ocorre após a fiel execução do contrato.
- A liberação também ocorre em caso de extinção por culpa exclusiva da Administração.
- Se a garantia for em dinheiro, a atualização monetária é obrigatória.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a garantia é liberada imediatamente após o término do contrato, omitindo que deve haver a 'fiel execução' ou que a extinção deve ter sido por culpa exclusiva da Administração.
Na prática
Uma empresa de limpeza terminou o serviço conforme o contrato; após a conferência final, a Administração deve liberar a caução em dinheiro que a empresa depositou, corrigida pelo índice oficial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 100
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Neste capítulo
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Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
