Art. 101 da Lei 14.133/2021
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO II — DAS GARANTIAS
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Entenda o Art. 101
Quando a Administração Pública entrega bens ao contratado para que ele os guarde, esse contratado torna-se depositário desses itens. Por segurança, o valor desses bens deve ser somado ao valor da garantia que o contratado já apresentou no contrato.
O que mais cai na prova
- A obrigação de somar o valor dos bens à garantia ocorre quando o contratado assume a posição de depositário.
- O termo 'deverá' indica que o acréscimo ao valor da garantia é uma obrigação legal, não sendo opcional para a Administração.
- A medida visa proteger o patrimônio público contra eventuais danos ou perdas dos bens entregues ao particular.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que o acréscimo do valor dos bens à garantia é facultativo ou que depende de previsão específica no edital, quando na verdade a lei impõe o dever de acrescer.
Na prática
Uma empresa contratada para realizar uma reforma recebe da prefeitura equipamentos de informática de alto valor para serem guardados em seu depósito; o valor desses computadores deve ser incluído no cálculo da garantia do contrato.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 101
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Mais cobrados da Lei 14.133/2021
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- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
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- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
