Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO II — DAS GARANTIAS
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
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Este artigo trata da possibilidade de exigir seguro-garantia em obras e serviços de engenharia de grande vulto. O objetivo é assegurar a conclusão do contrato, permitindo que a seguradora assuma a execução caso a empresa contratada falhe.
A banca costuma trocar o termo facultativo poderá por deverá, tornando a exigência obrigatória, ou altera o percentual de 30% para outros valores.
Em uma licitação para a construção de uma rodovia de grande vulto, o edital estabelece que a empresa vencedora deverá apresentar seguro-garantia de 25% do valor da obra para garantir a execução.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
