Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO VI — DA HABILITAÇÃO
A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
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A habilitação jurídica serve para provar que a empresa existe legalmente e tem capacidade para assinar contratos. O licitante deve apresentar documentos que comprovem sua constituição jurídica e, se necessário, a autorização específica para realizar o serviço ou fornecer o bem licitado.
As bancas costumam afirmar que a habilitação jurídica exige comprovação de capacidade técnica ou financeira, quando, na verdade, o artigo limita a exigência apenas à existência jurídica e autorização de atividade.
Uma empresa de engenharia que deseja participar de uma licitação deve apresentar seu contrato social registrado na Junta Comercial e, se a lei exigir, o registro no conselho de classe profissional correspondente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
