Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO VI — DA HABILITAÇÃO
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I – jurídica;
II – técnica;
III – fiscal, social e trabalhista;
IV – econômico-financeira.
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A habilitação é a etapa da licitação onde a administração pública confere se a empresa possui condições reais de cumprir o contrato. Ela é dividida em quatro pilares: capacidade jurídica, técnica, fiscal/trabalhista e financeira.
As bancas costumam inventar modalidades de habilitação que não existem na lei, como 'habilitação administrativa' ou 'habilitação de idoneidade', para confundir o candidato.
Uma empresa que deseja construir uma ponte precisa provar, na fase de habilitação técnica, que já realizou obras similares anteriormente.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
